LegisJuris

Direito penal de Macau

2012-02-11T19:23:00.004+08:00

A partir deste momento este espaço passa igualmente a dedicar-se às questões penais, que até aqui eram objecto de tratamento separado em Direito Penal de Macau. A missão permanece a mesma: estudar o passado, questionar o presente e imaginar o futuro do sistema jurídico de Macau, com vista a contribuir para um melhor ordenamento jurídico e uma boa administração da justiça na RAEM.

Sem espaço para mais juízo

2012-02-10T10:20:00.000+08:00

Sem espaço para mais juízo « Ponto Final.

No smoking

2012-01-03T18:15:00.002+08:00

O ano de 2012 começa bem em Macau, com a entrada em vigor da Lei n.º 5/2011, o «Regime de prevenção e controlo do tabagismo». Boas notícias para fumadores em primeira e em segunda mão.
JTM

Magistrada Song Man Lei no Tribunal de Última Instância da RAEM

2011-12-22T00:03:00.004+08:00

Boletim Oficial
Macau TDM, MDT

Tribunal Europeu condena Portugal por morosidade em casos de rendas em atraso

2011-12-20T23:48:00.001+08:00

Tribunal Europeu condena Portugal por morosidade em casos de rendas em atraso - Sociedade - PUBLICO.PT:

Alterar a lei de imprensa?

2011-12-11T18:56:00.001+08:00

Macau TDM: "AIPIM rejeita revisão da Lei de Imprensa".

Lei imprópria para consumo

2011-12-07T14:50:00.000+08:00

Lei imprópria para consumo | Hoje Macau.

Tribunais provisórios

2011-11-27T23:27:00.000+08:00

No Jornal Tribuna de Macau.

Chu Kin

2011-11-23T21:13:00.007+08:00

Apresento à família e às autoridades judiciárias de Macau as minhas sentidas condolências por esta enorme e muito prematura perda. Espero que possa ser dinamizada a publicação de um volume de estudos em sua memória.

PF, HM, JTM

Animals and the law: First Asian Symposium on Animal Welfare, Ethics and Law

2011-11-21T13:09:00.001+08:00

The Faculty of Law of the University of Hong Kong is organizing the First Asian Symposium on Animal Welfare, Ethics and Law on 28 Nov 2011.

Juiz Chu Kin deixa TUI

2011-11-16T17:24:00.001+08:00

É com grande pesar que recebemos a notícia do afastamento do Dr. Chu Kin das suas funções no TUI na sequência de um grave acidente. Estamos perante a perda de um magistrado jovem e promissor, e docente universitário, de que Macau poderia esperar muitos e valiosos contributos.

Macau TDM: "Juiz Chu Kin deixa TUI".

Entrevista com o Prof. Doutor Gabriel Tong Io Cheng

2011-11-08T17:44:00.000+08:00

No Jornal Tribuna de Macau.

The Chinese Judge: From Literatus to Cadre (1907-1949)

2011-11-07T17:57:00.009+08:00

Glenn Tiffert, The Chinese Judge: From Literatus to Cadre (1907-1949).
Li Chen, Legal Specialists and Judicial Administration in Late Imperial China, 1651-1911.

Diplomas sem versão portuguesa

2011-10-30T18:45:00.001+08:00

Diplomas sem versão portuguesa « Ponto Final: temos aqui um problema.

Neto Valente: Serviços cheios de “licenciados pela Internet"

2011-10-22T19:04:00.000+08:00

Macau TDM: "Neto Valente: Serviços cheios de “licenciados pela Internet"".

Entrevista: Paulino Comandante

2011-09-12T21:24:00.000+08:00

No Jornal Tribuna de Macau.

HK - Juízes do CFA

2011-09-10T08:08:00.000+08:00

Soube-se agora que os juízes do CFA da RAEHK consideraram a possiblidade de uma demissão em bloco por ocasião da polémica em redor do caso Ng Ka Ling.
Sobre esta matéria em Hong Kong cfr. Yash Ghai, «The intersection of Chinese law and the common law in the Special Administrative Region of Hong Kong: question of technique or politics?» in Jorge Costa Oliveira e Paulo Cardinal (eds.), One country, two systems, three legal orders. Perspectives of evolution. Essays on Macau’s autonomy after the resumption of sovereignty by China, Springer, Berlin/Heidelberg, 2009, pp. 13 ss.
SCMP

Revisão do Código de Processo Penal

2011-09-09T10:58:00.000+08:00

Começa a consulta sobre o Código de Processo Penal.

Produção legislativa: Secretária quer grupo mais estável de juristas

2011-08-29T10:52:00.000+08:00

Declarações da Secretária Florinda Chan citadas no Jornal Tribuna de Macau.

O TSI, os anteneiros e os deveres de actuação do Governo

2011-08-27T07:28:00.014+08:00

O Ac. TSI de 21 de Julho de 2011 (pr. 294/2011; Dr. João Gil de Oliveira) deve ser registado e salientado a vários títulos.
Por ora, tratando apenas da questão central nele discutida, é de referir que o TSI tece várias considerações sobre qual deve ser a atitude e a actuação do Governo em situações em que uma actividade foi atribuída, por concessão, a privados.
Entende o Tribunal que existe um dever de agir por parte do Governo: «compete ao Governo através da DSRT (Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações) intervir de forma a evitar o prosseguimento de actividades ilícitas no âmbito que vimos tratanto, por um lado, por outro, a garantir o cumprimento do contrato de concessão desse serviço público que celebrou com uma dada entidade. (...) [E]m relação ao primeiro nível de intervenção não se oferecem dúvidas (...).Já em relação ao segundo, essa intervenção, ou falta dela, não deixa de interferir com o cumprimento daquilo que foi acordado e que passa pela garantia e assegurar do exclusivo que com contratado e concedido à requerente» (pp. 77-78). Assim, «É ao Governo, visto enquadramento acima delineado, os poderes de direcção, fiscalização e regulamentação acima vistos, que lhe assistem, que compete pôr cobro a esta situação insólita e degradante para a própria autoridade do Governo, não obstante o melindre da situação e a satisfação de grande parte da população em termos de obtenção e acesso a televisões e programas de todo o Mundo a preços irrisórios» (p. 83).
Em suma, o Tribunal revela alguma perplexidade pelo «insólito» da situação e entende que o Governo tem os poderes necessários para disciplinar este mercado, pelo que os deve exercer. É uma conclusão que não é possível não acompanhar. Sabe-se que em certas áreas da governação a actuação da Administração é algo fraca ou dubitativa, havendo ainda algum State building por fazer. Como já tenho dito várias vezes, Macau precisa de entidades reguladoras dinâmicas e actuantes, que em certos casos podem ou devem ser independentes, e que exerçam sem receios ou demasiada hesitação os seus poderes de regulamentação e supervisão; e que o façam de um modo justo e equilibrado.
É porque este poder/dever cabe ao Governo que um privado não pode tomar o seu lugar: daí o facto de a providência cautelar não ter tido sucesso. Ficaram no entanto lançadas as bases jurídicas de outros meios de que a concessionária em causa se poderá tentar socorrer, designadamente para forçar a DSRT a agir. Há por outro lado considerações de grande pormenor e clareza sobre uma outra vertente da questão: a dos prejuízos que foram causados por toda esta situação («Vão 12 anos do mesmo estado de coisas sem nada se fazer e entretanto termina o contrato de 15 sem que se tenha posto cobro a um estado de coisas manifestamente ruinoso e prejudicial para o investimento e expectativas da concessionária» (p. 88)). Pelo que o assunto poderá ter continuidade, aumentando a pressão sobre o Governo para que regule efectivamente este sector de acordo com os moldes que, bem ou mal não caberá agora discutir, são os previstos na lei actualmente vigente, e a que é devida obediência enquanto vigorar. O Governo verdadeiramente não precisava de se ver submetido a este forte «puxão de orelhas» e já deveria ter agido e adoptado medidas com vista a regulamentar este mercado em moldes efectivos, exercendo em pleno a sua função e não se alheando dos problemas. Veremos então o que fará agora. O tempo dirá se este importante acórdão foi ou não o ponto de viragem.
Imprensa: MDT, HM, ..

Espécie :	Recurso em processo civil e laboral
Número :	294/2011
Data do Acórdão:	2011/7/21
Assunto:	- Providência cautelar de intimação para abstenção de emissão e retransmissão de sinais televisivos - Concessão do serviço terrestre de televisão por subscrição à A SA - Poderes da concessionária em relação a outros concorrentes
Sumário:	1. Mantendo-se a situação como actualmente está, com a manutenção de uma actividade ilegal por parte dos recorridos, vulgarmente denominados anteneiros, e violadora do direito de exclusividade concedido à recorrente, ver-se-á esta impedida de exercer a sua actividade no que à transmissão de sinais televisivos por cabo diz respeito, e em sã e leal concorrência com os restantes operadores de outras formas de transmissão desses sinais, como seja a via satélite, e, dessa forma, continuará obviamente a acumular prejuízos que, dado o seu montante, se mostram mui graves e de difícil cálculo e consequente irrecuperabilidade à data de uma decisão judicial definitiva da acção principal. 2. Não seria, assim, por inverificação deste requisito que a providência requerida e que ia no sentido de intimar os requeridos a absterem-se de emitir e retransmitir sinais televisivos deixaria de ser decretada. 3. Sê-lo-á por a pretensão ser dirigida directamente contra os concorrentes e não ser exercida contra quem se afigura ter o dever de cumprir aquilo a que se obrigou nos termos do Contrato de Concessão, o concedente, garantindo o direito de exclusividade à concessionária, donde sobrevir a improcedência da providência, seja por inoponibilidade do direito contra os requeridos, seja por inadequação da providência à situação de lesão iminente de forma a assegurar a efectividade do direito.
Votação :	Com declaração de voto
Relator:	Dr. João A. G. Gil de Oliveira
Juízes adjuntos:	Dr. Ho Wai Neng Dr. José Cândido de Pinho

Rede de Informação de Fracções Autónomas do Edifício em Construção

2011-07-18T17:31:00.000+08:00

DSSOPT: Rede de Informação de Fracções Autónomas do Edifício em Construção.

Consulta pública - Página Electrónica da Indústria Turística de Macau

2011-07-04T17:07:00.000+08:00

Consulta pública - Página Electrónica da Indústria Turística de Macau

Que transporte mais “shuttle”

2011-06-19T19:22:00.000+08:00

Que transporte mais “shuttle” | Hoje Macau: DSAT está a ponderar introduzir regulamentação efectiva para o funcionamento das linhas de autocarros “shuttle” operadas pelos casinos.

Conflitos em condomínios

2011-06-17T18:17:00.000+08:00

No Jornal Tribuna de Macau.

Lei n.º 6/2011

2011-06-16T23:13:00.003+08:00

Foi publicada a Lei n.º 6/2011: «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação». Trata-se de uma iniciativa que foi discutida e aprovada em processo de urgência pela Assembleia Legislativa. É de salientar a existência no diploma da seguinte disposição, potencialmente polémica:

Artigo 11.º

Exclusão do dever de sigilo

Ficam excluídos do dever de sigilo os bancos, os advogados, os advogados estagiários e os solicitadores, quando lhes seja solicitada pela DSF a disponibilização de elementos relativos ao pagamento do imposto do selo especial, na fiscalização do cumprimento da presente lei.

O TUI e o direito de manifestação a solo

2011-05-31T22:48:00.011+08:00

Por estes dias o Tribunal de Última Instância viu-se confrontado com uma questão de interpretação da Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio. O aviso prévio foi assinado só por uma pessoa, facto a que o IACM colocou oposição, exigindo três assinaturas. No entanto, o TUI considerou que a Lei Básica não limita o exercício do direito de manifestação a um mínimo de pessoas, designadamente a três, pelo que a lei ordinária não pode fazê-lo.
Em termos de vias de saída, colocavam-se duas hipóteses. Uma seria a declaração da existência de uma violação da Lei Básica. Outra seria uma solução por via interpretativa da lei que a compatibilizasse com a Lei Básica.
Foi esta a via seguida: o TUI entendeu o trecho da lei onde se diz que «O aviso deve ser assinado por três dos promotores devidamente identificados pelo nome, profissão e morada ou, tratando-se de associações, pelas respectivas direcções» como na verdade querendo dizer coisa diversa do que à primeira vista pareceria e do que o IACM entendeu.

É possível interpretar a norma em causa como significando que o número máximo de promotores da manifestação que podem assinar o aviso prévio é de três, o que é razoável, visto que, frequentemente, é mais elevado o número de promotores. Assim, o número mínimo de promotores de manifestação será de um, o que se compatibiliza com a Lei Básica. Como é sabido, a interpretação da lei ordinária deve privilegiar uma interpretação que se compatibilize com a Lei Básica, embora dentro dos cânones da interpretação das leis. (Ac. TUI 30 Maio de 2011, pr. 25/2011, p. 6.)

Numa primeira reflexão, há duas observações a fazer.
Por um lado, assiste-se a uma intenção de promover uma interpretação conforme à Lei Básica, que é sem dúvida de aplaudir. É um ponto importante e será mesmo inovador em Macau.
Por outro lado, no caso concreto a construção feita consistiu em transformar um requisito que pareceria fixo num requisito máximo. Poder-se-á talvez entender que esta mutação assim operada esbarra na letra inequívoca da lei («O aviso deve ser assinado por três dos promotores»): não parece ter perpassado pela mente do legislador de 1993 a hipótese de o promotor de uma manifestação (e manifestante) ser uma única pessoa. como todos sabemos, o normal é uma manifestação ser organizada por muitas pessoas; isto mesmo reconhece o TUI. Neste contexto, avulta sobretudo o cânone de interpretação segundo o qual «Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.». A lei ordinária vigente exige inequívoca e exactamente três assinaturas dos promotores (no plural): não uma, duas ou quatro. O tribunal reinterpretou essa exigência (no seu entender, observando ainda assim um mínimo de correspondência na letra da lei), transformando uma exigência de 3 numa exigência de 1, 2 ou 3.

Jornal Tribuna de Macau

Manuela António ao JTM: “Justiça está a degradar-se extraordinariamente”

2011-05-30T22:29:00.001+08:00

Leia no Jornal Tribuna de Macau uma entrevista com linguagem muito clara.

Revisão da lei das pensões ilegais

2011-05-27T17:49:00.003+08:00

Costa Antunes salienta que a maior parte das situações detectadas não tem que ver com turistas. Significa isto que a competência sobre a matéria não deve residir nos serviços de turismo? Costa Antunes não o disse, mas afigura-se ser a conclusão lógica. A designação «pensões ilegais» nunca pareceu muito apropriada ao que sempre foi descrito sobretudo como matéria policial e matéria de regulação do direito de propriedade sobre fracções imóveis. A pouco e pouco vamos evoluindo. A revisão da lei é efectivamente necessária.
JTM

Prof. Oliveira Dias escreve sobre ensino superior

2011-05-11T20:41:00.002+08:00

Hoje no Jornal Tribuna de Macau.

Código tributário na Assembleia Legislativa

2011-05-10T10:58:00.002+08:00

Deu entrada na Assembleia Legislativa uma proposta de lei intitulada «Aprovação do Código Tributário», ainda não distribuída a uma comissão na data em que escrevemos. A proposta tem 198 páginas e inclui um diploma preambular e o código propriamente dito, com 384 artigos.

Já a nota justificativa tem apenas duas páginas (uma página a que acrescem 5 linhas na segunda). É pouco: esperar-se-ia uma indicação detalhada do diagnóstico que é feito da actual situação, das fontes de direito comparado usadas e das opções propostas. Tudo de forma a elucidar cabalmente o público e os Deputados da Assembleia. E para facilitar o debate das questões e a compreensão do que irá mudar com a aprovação deste extenso Código. É ainda curioso notar que a proposta se denomina formalmente «Aprovação...». Veremos o que pensa a Assembleia de tudo isto.

Menores e casinos: nova lei vai mesmo avançar

2011-05-07T17:58:00.001+08:00

Foi noticiada a aprovação pelo Conselho Executivo da iniciativa do Governo sobre esta matéria, a submeter à Assembleia Legislativa.

JTM

Lei anti-tabaco publicada: Lei n.º 5/2011

2011-05-03T21:09:00.004+08:00

Foi hoje publicada a Lei n.º 5/2011, de 3 de Maio, o «regime de prevenção e controlo do tabagismo». Chegou assim ao fim um processo longo e controverso.
Em termos gerais, é evidentemente de saudar este passo em frente no sentido do controlo de um problema de saúde pública.
A prática poderá revelar a necessidade de ajustamentos na lei ora publicada, que deverão ser feitos sem grandes delongas.

Protocolo entre a Universidade de Macau e Universidades de Portugal

2011-05-03T20:46:00.005+08:00

O protocolo assinado hoje entre a Universidade de Macau e um conjunto de Universidades de Portugal é de uma importância fundamental e tem vastas implicações potenciais, nomeadamente no que diz respeito à atribuição de graus académicos duplos. A imprensa de amanhã deverá noticiar com mais pormenor; é uma daquelas notícias que não devem passar despercebidas.
(PF)

Property market regulation

2011-04-12T10:44:00.000+08:00

MACAU DAILY TIMES - Guidelines for incomplete property sale coming soon

Revisão do Código de Processo Penal

2011-04-11T00:23:00.008+08:00

«E se os advogados decidissem?» é uma peça de Sónia Nunes publicada no

Ponto Final que vem colocar na agenda uma série de propostas de reforma do Código de Processo Penal.
*** ** ***
Em 15 de Abril o Dr. Pedro Redinha, advogado em Macau, concedeu uma entrevista ao JTM em que tece várias considerações sobre esta matéria.
*** ** ***
Em 16 de Abril, o Dr. Pedro Redinha, em entrevista no programa Contraponto da Rádio Macau, conduzida pelo jornalista Giberto Lopes, abordou igualmente esta temática com grande desenvolvimento e profundidade.

Centro de Arbitragem de Administração Predial

2011-04-11T00:16:00.004+08:00

Foi criado o Centro de Arbitragem de Administração Predial, por Despacho do Chefe do Executivo. A iniciativa é boa quanto ao fundo, e deve ser acompanhada de uma revisão e modernização do regime da propriedade horizontal. Quanto à forma, parece que se colocam dúvidas em face do disposto na Lei 13/2009, por se tratar de arbitragem.

Despacho

Tabaco: mais um passo

2011-04-10T21:27:00.001+08:00

Jornal Tribuna de Macau

Agências imobiliárias

2011-04-08T19:25:00.000+08:00

Jornal Tribuna de Macau

Prazos e situações embaraçosas

2011-04-03T10:12:00.005+08:00

Para prevenir situações assaz embaraçosas, como a eventual necessidade de pagar uma indemnização de valor não despiciendo e a má publicidade associada, sugiro às firmas de advogados a adopção da seguinte política: é terminantemente proibido ficar a trabalhar no escritório para lá das 22h30. Ou uma regra «radical»: é proibido apresentar peças no último dia do prazo...
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Faculdade de Direito recruta docentes

2011-03-24T23:16:00.002+08:00

A Faculdade de Direito da Universidade de Macau está de momento a aceitar candidaturas para docentes em tempo parcial.

Revisão do Código de Processo Penal

2011-03-23T21:18:00.001+08:00

Revisão do Código de Processo Penal a consulta « Ponto Final

Universities reputation rankings by the Times Higher Education: a ranking exercise with good reputation?

2011-03-10T20:14:00.009+08:00

Rankings of the reputation of the top 100 universities have been announced, the result of a survey organized by the Times Higher Education.
There are 45 US and 12 UK universities in the top 100.
But there are only 4 from Germany, 2 from France, and none from Italy or Spain.
What to say? The obvious: there is a very clear bias towards English-speaking universities and countries. Therefore, this ranking exercise is simply not credible as a worldwide reputation exercise. The telling facts are many. As mentioned, there is not a single university from Italy or Spain, countries where excellent universities exist for many centuries. There are more English universities than the rest of Europe put together. This demonstrates that the ranking, if it purports to be worldwide, is quite arrogant and/or amateurish, done without a methodology that could overcome language barriers, which would be no easy task. The rankers should not have attempted to do something that they clearly could not achieve.
This type of ranking of reputation, if it wants to be credible and respected (that is: if it wants to have reputation), should be expressly confined to the English-speaking world. It should not attempt to take on board the whole world, a task likely too complex to be properly done by anyone. Let the German, French, Spanish, Portuguese, Chinese, Japanese, Korean and all other academic communities rank themselves.
This is of course assuming that they actually want to do it and see a purpose in the time and resources it takes. It may be the case that universities in many countries have better things to do than worry about these ranking exercises. It may be the case that in many countries or territories there is no doubt whatsoever about what the best university is.
Universities should pursue and demand academic quality and strive to produce graduates and research of relevance to the community that they serve. This is their mission.
I do not think that universities should get terribly obsessed about their ranking. It is dangerous to create incentives to academic output that serve merely to increase rankings but do not particularly help the community, or distorts output priorities. A university that does not have the right focus does not deserve a good reputation.

American universities top reputation rankings - Find the top 100 worldwide | News | guardian.co.uk

Nova City - litígio sobre a administração do condomínio

2011-03-03T20:19:00.000+08:00

Caso Nova City chega ao tribunal « Ponto Final

Lei anti-tabaco avança: AL não vai ouvir os casinos

2011-02-25T23:34:00.003+08:00

A lei anti-tabaco avança e a Assembleia Legislativa não vai ouvir os casinos. Leia no Jornal Tribuna de Macau e no Ponto Final.

Consulta pública: compra e venda de fracções autónomas de edifícios em construção

2011-02-24T23:42:00.004+08:00

Está em consulta pública o «Regime Jurídico que regulamenta a compra e venda de fracções autónomas de edifícios em construção». O texto está disponível na página da DSAJ.
As linhas de força são:
1. Restrições temporais cuja inobservância é punível com multa: «A autorização da venda de “fracções autónomas de edifícios em construção” pode apenas ser requerida, junto da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, após a conclusão do registo provisório da propriedade horizontal na Conservatória do Registo Predial, e depois de a obra ter obtido a licença de construção concedida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e concluídas as obras das fundações (ou obras das fundações, da cave e da laje do piso térreo)». Ou seja, antes destes requisitos estarem cumpridos não será possível negociar fracções. Quem o fizer é punido: «A venda das “fracções autónomas de edifícios em construção” pelo promotor do empreendimento antes de ter obtido autorização constitui infracção administrativa, punível com pena de multa e outras penas acessórias».
2. Requisitos de forma cuja inobservância é punível com multa: «O contrato de venda de “fracções autónomas de edifícios em construção” por parte dos promotores do empreendimento só produz efeitos após o reconhecimento notarial das assinaturas; se o comprador da “fracção autónoma de edifícios em construção” revender a mesma, o respectivo contrato também só produz efeitos após o reconhecimento notarial das assinaturas». «O contrato de venda de “fracções autónomas de edifícios em construção” por parte dos promotores do empreendimento ou o contrato de revenda de “fracções autónomas de edifícios em construção” dos compradores, não assinados de acordo com a forma legal, constitui infracção administrativa, punível com pena de multa. A assinatura do contrato de venda ou de revenda de “fracções autónomas de edifícios em construção” que não siga a forma legal, não obstante ser realizada na presença de advogados ou mediadores imobiliárias, constitui infracção administrativa, punível com pena de multa, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar».
3. Conteúdo mínimo obrigatório do contrato (por definir), sob pena de invalidade e multa: «O contrato de venda de “fracções autónomas de edifícios em construção” por parte dos promotores do empreendimento e o contrato de revenda de “fracções autónomas de edifícios em construção” por parte dos compradores devem conter as cláusulas obrigatórias, sendo o contrato considerado inválido na falta de todas ou parte destas cláusulas». «O contrato de venda de “fracções autónomas de edifícios em construção” por parte dos promotores do empreendimento ou o contrato de revenda de “fracções autónomas de edifícios em construção” por parte dos compradores são sujeitos a apreciação e autorização prévias, a fim de assegurar que os mesmos contêm as cláusulas obrigatórias impostas por lei; o fornecimento de contrato que não tenha sido apreciado e autorizado às pessoas que compram as “fracções autónomas de edifícios em construção” constitui infracção administrativa, punível com pena de multa».
4. Registo predial obrigatório: «O registo predial de compra e venda das “fracções autónomas de edifícios em construção” é obrigatório; o Cartório Notarial ou o notário público, após ter reconhecido as assinaturas nos contratos de venda ou de revenda das “fracções autónomas de edifícios em construção”, enviam as cópias destes à Conservatória do Registo Predial, a fim de se efectuar o registo de compra da “fracção autónoma de edifício em construção”». «Quando um registo para a compra da “fracção autónoma de edifício em construção” não tenha sido cancelado, deve indicar-se expressamente esta situação no novo contrato de compra e venda desta “fracção autónoma de edifícios em construção”, e o novo requerimento do registo predial deve ser acompanhado de um documento comprovativo de que o facto foi notificado à pessoa que comprou anteriormente esta mesma fracção autónoma.»
5. Normas transitórias: «Os promotores dos empreendimentos que, antes da data da entrada em vigor da lei, venderam uma parte das “fracções autónomas de edifício em construção” para as quais não foi emitida licença de utilização do prédio, apenas podem continuar a vender as fracções autónomas que restam após terem adquirido a devida autorização». «Os promotores dos empreendimentos que antes da data da entrada em vigor da lei venderam uma parte das “fracções autónomas de edifícios em construção” para as quais não foi emitida licença de utilização do prédio, têm de entregar a cópia do contrato da “fracção autónoma de edifício em construção” vendida à Conservatória do Registo Predial, para que esta efectue o respectivo registo para a compra da “fracção autónoma de edifício em construção”». «Em relação aos edifícios, cujas “fracções autónomas de edifícios em construção” foram vendidas antes da data da entrada em vigor da lei, que possuam requisitos para efectuar registo provisório de propriedade horizontal, os mesmos terão de concluir o respectivo registo dentro de seis meses contados a partir da entrada em vigor da lei». «Mantêm-se válidos os contratos de venda das “fracções autónomas de edifícios em construção” celebrados antes da data da entrada em vigor da lei, e os respectivos contratos de revenda são apenas válidos desde que as suas assinaturas tenham sido reconhecidas notarialmente».

Imprensa:
Vender fracções com regra « Ponto Final

Última Instância dá razão à Viva

2011-02-24T23:39:00.001+08:00

Última Instância dá razão à Viva « Ponto Final

Errata no regime do tabaco « Ponto Final

2011-02-16T22:21:00.001+08:00

Errata no regime do tabaco « Ponto Final

Jornalismo investigativo

2011-02-15T22:46:00.001+08:00

João Guedes escreve hoje sobre a ausência de jornalismo investigativo em Macau no Jornal Tribuna de Macau.

Doutor Paulo Pinto de Albuquerque é o novo juiz português no TEDH

2011-02-15T22:05:00.002+08:00

O Prof. Doutor Paulo Pinto de Albuquerque será o novo juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo.
Endereço daqui ao novo magistrado (Colega de curso da licenciatura 84-89 da FDL) de tão importante Tribunal os votos das maiores felicidades no exercício do cargo, que se anuncia pesado.

ECHR BLOG: New Portuguese Judge at the Court

(1) (2)

Macau has no agenda for animals

2011-02-15T01:26:00.001+08:00

Albano Martins chama a atenção para a falta de legislação sobre a protecção dos animais.
MACAU DAILY TIMES - Macau has no agenda for animals

Reforma jurídica

2011-02-11T23:24:00.001+08:00

As reformas medem-se aos palmos (Ponto Final).

Judge rules Obama healthcare law unconstitutional

2011-02-01T06:09:00.002+08:00

Judge rules Obama healthcare law unconstitutional: read it on the LA Times.
See also (1).

Terceiras Jornadas de Direito e Cidadania organizadas pela Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, subordinadas ao tema geral «Sentido e importância do direito comparado no âmbito do princípio «um país, dois sistemas»»

2011-01-18T21:38:00.005+08:00

Tiveram lugar esta semana, nos dias 20 e 21, as Terceiras Jornadas de Direito e Cidadania organizadas pela Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, subordinadas ao tema geral «Sentido e importância do direito comparado no âmbito do princípio «um país, dois sistemas»».

O programa está disponível na página da AL: primeiro dia; segundo dia.

Tive ocasião de fazer uma comunicação sobre «A família jurídica romano-germânica e o sistema jurídico de Macau».

Lusa (2); Jornal Tribuna de Macau: (3); Ponto Final: (1) (4); Macau Daily Times (5); TDM (6).

Portugal: Bastonário da Ordem dos Advogados defende exigência legal de mestrado para titulares de licenciaturas de 4 anos

2011-01-08T12:45:00.025+08:00

Notícias vindas a público em Portugal dão conta de uma decisão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucional o exame nacional de acesso ao estágio da Ordem dos Advogados que em 2009 passou a ser exigido como primeiro requisito para ingresso no tirocínio aos licenciados em Direito titulares de cursos com plano de estudos de 4 anos de duracão («processo de Bolonha») (Ac. TC n.º 3/2011, processo n.º 561/10, da 2.ª Secção, relator: Conselheiro João Cura Mariano). A declaração de inconstitucionalidade incidiu sobre a questão da reserva de lei e não sobre a questão de fundo de saber qual deve ser a formação universitária exigida para o acesso à profissão de advogado: o Tribunal Constitucional entendeu que a norma aprovada pelo Conselho Geral da Ordem consiste numa invasão da competência legislativa da Assembleia da República, por se tratar de matéria de direitos fundamentais (direito à livre escolha de uma profissão).
O Bastonário da Ordem dos Advogados, na sequência deste acórdão, anunciou que irá propor a consagração da exigência legal do grau de mestre para os licenciados com curso de 4 anos (ou seja: para todos os novos licenciados em Direito). Já os licenciados em Direito «antigos» (titulares de cursos de 5 anos, que já não são ministrados em Portugal), continuarão a não estar abrangidos por este requisito. A proposta consiste, na verdade, em abandonar o exame de admissão e, em vez disso, consagrar uma exigência de fundo sobre os requisitos legais exigidos para acesso à profissão.
O debate de fundo irá assim prosseguir «dentro de momentos».
Quanto à matéria substantiva em causa, creio que a exigência do grau de mestre, em face da generalização dos planos de estudos de 4 anos nas licenciaturas em Direito (que consubstancia, inevitavelmente, uma redução quantitativa e porventura qualitativa da formação ministrada) contra os anteriores 5 anos, é uma medida que faz sentido em certos casos, nomeadamente em profissões jurídicas de elevada responsabilidade social (em especial, no caso dos magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como dos advogados), por razões que referi neste espaço em Novembro de 2010.
O debate desta matéria terá lugar, em Portugal, na Assembleia da República (sendo interessante frisar o que diz o Tribunal Constitucional a este propósito: «O respeito pela reserva de lei funcionará aqui como uma garantia do interesse geral contra o risco duma regulamentação de índole corporativista. Nessa matéria, não se pode esperar que a satisfação do interesse público resulte das medidas de prossecução dos interesses corporativos dos associados da ordem profissional, tanto mais que os destinatários da respectiva normação não são estes, mas sim os candidatos a nela ingressarem»). Com efeito, não se deve tratar aqui de defender alegados interesses de uma classe mas sim de aquilatar das necessidades de formação para o exercício de profissões jurídicas ou certas profissões jurídicas. Entendo, como referi, que a discussão do problema não se deve restringir aos advogados e deve abranger todas as profissões jurídicas de elevada responsabilidade social. Ou seja, os Magistrados Judiciais e o Ministério Público devem ser igualmente abrangidos por este debate. O problema estava latente desde há vários anos, com a introdução do «processo de Bolonha», e assim poderá obter a necessária clarificação geral.
Em Macau existe uma problemática semelhante. Agravada no entanto pelo facto de que ao passo que em Portugal desapareceram as licenciaturas de 5 anos, em Macau continuam a coexistir licenciaturas em Direito com plano de estudos de 5 anos (a licenciatura em língua portuguesa ministrada pela Universidade de Macau) com licenciaturas de 4 anos (todas as licenciaturas em língua chinesa, ministradas quer pela Universidade de Macau quer pela Universidade de Ciência e Tecnologia).
No caso da Universidade de Macau, a licenciatura ministrada em língua chinesa é de plano de curso de quatro anos a partir de 2000; o anterior plano de curso era de cinco anos (cfr. o actual plano de curso da licenciatura em Direito em língua chinesa, o terceiro, de quatro anos, aprovado por deliberação do Senado da Universidade de Macau, em 12 de Maio de 2010, in BO n.° 46, de 17 de Novembro de 2010, pp. 13714 ss; o anterior plano de curso, o segundo, de quatro anos, aprovado por Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2000, in BO n.º 48/2000, 2000.11.27, pp. 1329 ss.; e o plano de curso inicial, de cinco anos, aprovado pela Portaria n.º 293/96/M, de 2 de Dezembro).
A licenciatura em língua portuguesa (que é reconhecida em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei n. 19/95, de 28 de Janeiro, e de um despacho conjunto de 22 de Dezembro de 1997, proferido ao seu abrigo) sempre foi e continua a ser com plano de curso de cinco anos (cfr. o plano de curso, o segundo, estabelecido pela Portaria n.º 104/94/M, de 26 de Abril; a Portaria n.º 126/93/M, de 10 de Maio, aprovou o primeiro plano de estudos da licenciatura em Direito conferida pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau).

A licenciatura em Direito em língua chinesa, sempre de quatro anos, ministrada na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, vai já no seu quarto plano de estudos. Primeiro: Ordem Executiva n.º 36/2000, in BO n.º 30/2000, de 24 de Julho de 2000, pp. 908 ss. Segundo: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 101/2003, in BO n.º 38/2003, de 22 de Setembro de 2003, pp. 1420 ss. Terceiro: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2006, in BO n.º: 39/2006, de 25 de Setembro de 2006, pp. 1220 ss. Quarto: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2008, in BO n.º 30/2008, de 28 de Julho de 2008, pp. 769 ss.

Imprensa: (1) (2)
Acórdão do Tribunal Constitucional
Desenvolvimentos posteriores: (1)

Feliz Natal / Merry Christmas !

2010-12-25T18:44:00.002+08:00

Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, ano XIII, n. 27

2010-12-12T21:38:00.004+08:00

Já está disponível o mais recente volume do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, ano XIII, n. 27. As suas 380 páginas são dedicadas à publicação das comunicações apresentadas numa conferência internacional sobre «As reformas jurídicas de Macau no contexto global» que decorreu em Dezembro de 2008 na Universidade de Macau. Na impossibilidade de aqui reproduzir o conteúdo por inteiro, referirei que tiveram lugar sessões sobre questões de direito constitucional e direito internacional na RAEM; protecção de menores, medidas cautelares e crimes praticados por menores; tráfico de droga; direitos reais; e direito do trabalho.

Novidades na segunda instância

2010-11-30T22:37:00.001+08:00

O Tribunal de Segunda Instância vai passar a ter mais juízes. É evidentemente uma boa notícia para o sistema jurídico de Macau. (1) (2)

O presente e o futuro da formação geral dos juristas e o acesso às profissões jurídicas especializadas em Macau

2010-11-19T15:08:00.023+08:00

[in Ponto Final, 30 de Novembro de 2010, p. 11; versão publicada disponível aqui]
A formação jurídica ministrada em Macau continua a ser objecto de debate, reavivado desta feita a propósito da recente publicação no Boletim Oficial do novo plano de curso de licenciatura em Direito em língua chinesa na Universidade de Macau. Veja-se a peça publicada pelo Ponto Final em 18 de Novembro de 2010, que cita declarações do Dr. Jorge Neto Valente a este propósito.
É seguramente um tema do maior interesse e, em geral, é inteiramente lógico e justificado que a comunidade jurídica de Macau acompanhe de perto a evolução das transformações operadas na formação jurídica ministrada na Universidade de Macau, a universidade pública de referência.
Começaria por referir que na evolução recente dos estudos universitários há de facto duas premissas assentes, que convirá ter claras. A primeira é a redução das licenciaturas para quatro anos: trata-se de uma forte tendência, generalizada na sequência do processo de Bolonha. A segunda é a inclusão nos planos de curso de matérias não jurídicas ou de formação geral («general education»): é uma outra tendência ampla, que foi formalmente adoptada em Macau a todos os níveis e está a ser agora levada a cabo no terreno.
Sendo este o contexto em que nos situamos, quero salientar que o debate destes assuntos em Macau não pode olhar apenas para as licenciaturas (o «primeiro ciclo», na terminologia de Bolonha); esse é um dos aspectos da questão da formação jurídica, o básico, mas não é o único. Há que ter presente que a redução das licenciaturas para quatro anos foi de par com uma alteração, reformulação e aumento da frequência dos cursos de mestrado (o «segundo ciclo»). As particulares necessidadas do sistema jurídico de Macau nesta fase da sua evolução estão no aspecto qualitativo, não no quantitativo. Ou seja, o problema não está tanto na necessidade de produzir largas quantidades de licenciados em direito. A questão reside na necessidade de formar bons juristas, de melhorar a formação da actual geração, bem como de lançar sólidas bases para gerações futuras. A aposta a fazer é na qualidade. Pelo que há que encontrar formas de estimular ou mesmo forçar a busca de melhor formação ou a continuação de estudos pós-graduados. A licenciatura, no futuro, deverá ser cada vez menos suficiente.
Assim, uma possibilidade a considerar neste contexto é a de passar a exigir o grau de mestre em Direito, como garantia de uma melhor preparação académica, para o acesso ou progressão na carreira em profissões jurídicas de elevada responsabilidade.
O grau de mestre comprova nível aprofundado de conhecimentos numa área restrita e capacidade científica para a prática da investigação. É de destacar que o tipo de trabalho feito num mestrado é assaz diferente do que é feito numa licenciatura. Nesta o aluno corre ao ritmo fixo das cadeiras e dos exames que se sucedem, findos os quais, com aproveitamento, o grau é obtido.
Num mestrado, sendo certo que há uma parte curricular (um «quinto ano»), ao candidato se exige que investigue, domine, discuta e explane o estado do conhecimento num tema circunscrito. Em termos de metodologia, pede-se que o faça de modo claro e bem articulado, para o que é necessário pesquisar, seleccionar, ordenar e apresentar de modo crítico um volume de informação muito vasto. É preciso fazê-lo de acordo com os cânones da especialidade consagrados, manuseando as fontes de forma correcta e completa. É necessário procurar e utilizar as fontes e discuti-las com profundidade e maturidade. É sempre necessário usar direito comparado e saber como o fazer. É sobretudo imperioso discutir os problemas a fundo, considerando todos os ângulos relevantes para a apreciação da temática sobre que versa a dissertação, de modo bem articulado. O candidato deve igualmente ter consciência do que ainda não sabe e ter uma certa dose de humildade intelectual, sempre muito aconselhável a qualquer jurista, pois muitos dos debates e temáticas agitam o sistema desde há muitos anos ou décadas, quando não séculos, e a dissertação tem de ser discutida em público com autoridades nas áreas tratadas. O padrão de avaliação de que depende a obtenção do grau é conhecido: o resultado final tem, no mínimo, de ser bom (14 valores = Bom).
Quero aqui salientar que este tipo de trabalho não deve ser visto como um exercício meramente académico, logo desinteressante; ou como algo que releve apenas para efeitos de progressão na carreira académica. Creio que, pelo contrário, os desafios colocados pela elaboração de uma tese de mestrado têm um interesse formativo muito elevado e abrangente, que pode posteriormente ser colocado ao serviço de quaisquer profissões jurídicas. Não duvido que o tipo de trabalho desenvolvido num mestrado marca indelevelmente e melhora em muito a preparação dos juristas para a adequada construção e cabal fundamentação de posições, o debate aberto e aprofundado de ideias e a avaliação séria e profissional de pontos de vista contraditórios e por vezes inconciliáveis. Em muitos aspectos o que se faz num trabalho desta índole é mais aproximado do que se passa na vida real no sentido de que há normalmente algum tempo e bastantes meios para estudar os assuntos a fundo e, ainda que ainda assim sempre não seja na vida prática, há sempre a necessidade de ter uma compreensão muito informada e madura dos problemas. Em suma, um mestrado procura elevar o «estudante» a «investigador», um upgrade necessário perante a complexidade social, a aceleração da história e a constante evolução do conhecimento e da técnica. Num contexto em que é frequente a desactualização rápida do ensino ministrado em face de constantes novos desenvolvimentos de todo o tipo, a formação que verdadeiramente importa não é a que meramente ministra conhecimentos de cátedra e se baseia na memorização. A sociedade actual precisa sobretudo de profissionais dotados de boa capacidade analítica e crítica, que sabem pensar os problemas a fundo e de modo independente. Esta preparação, no âmbito do Direito, é sobretudo adquirida num mestrado.
Creio que tudo isto representa uma dimensão relevante no contexto do debate sobre o tipo de formação jurídica desejável. As transformações ocorridas nas licenciaturas, que passaram por um certo «aligeiramento» da carga académica, são um dado adquirido. Cabe então peguntar: uma licenciatura em Direito que hoje tem 80% da carga lectiva do anterior modelo, e uma alargada componente de matérias não jurídicas, ainda será suficiente?
É uma questão que não terá uma só resposta e deverá ser vista à luz das necessidades, desafios e responsabilidades de cada uma das profissões jurídicas em concreto. Neste contexto, à Universidade poderá ser pedido que assuma um maior papel na formação de base dos juristas e, como tal, numa melhor administração da justiça.
Uma evolução ou alteração do paradigma até aqui seguido implica alterações legislativas e opções de fundo, assumidas por parte dos parceiros do sector e do poder político. Bem como recursos: para as Universidades, para que possam oferecer programas de grande qualidade, com um corpo docente de doutorados; bem como para os participantes, nomeadamente sob a forma de bolsas de estudo e outros apoios. Tudo isto não é mais do que um outro aspecto do necessário investimento no ensino e na educação, matéria em que Macau tem todas as condições para ir ensaiando novos passos, acompanhando o que se tem vindo a fazer noutras paragens.

Cerimónia de abertura do ano judicial: o discurso de Chui Sai On

2010-11-14T21:09:00.002+08:00

O Chefe do Executivo, na sua primeira intervenção na cerimónia de abertura do ano judicial, disse coisas importantes. Destacaria do seu discurso: «A independência do poder judicial é premissa da decisão justa. A defesa da Justiça é essencial ao reforço e credibilização da confiança na imparcialidade e equidade, à protecção dos direitos e garantias dos cidadãos e à harmonia social. É fundamental que os órgãos judiciários honrem de forma inabalável os seus princípios e que os magistrados das várias instâncias assumam as suas responsabilidades, proporcionando, em conjunto, garantias para a concretização de uma sociedade justa, estável e ordenada»; e «Por último, estou confiante que todos os magistrados, profissionais do foro e funcionários de justiça continuarão a assumir uma postura de profissionalismo, sempre pautada pelos princípios da imparcialidade e equidade, contribuindo assim para a consolidação e elevação da qualidade da Justiça de Macau e para a protecção dos valores essenciais do alto grau de autonomia da RAEM, assegurando garantias legais ao desenvolvimento global da RAEM.»

Abraçar a «common law»?

2010-10-25T13:38:00.009+08:00

Seguramente que não houve nem pode haver qualquer sugestão séria de abandonar as raízes do actual sistema jurídico de Macau para o querer substituir por um outro, totalmente diferente, o da «common law». Em Macau tal seria a todos os titulos inviável, desde logo em virtude de a «common law» ter a sua expressão na língua inglesa, um idioma que não é nem deve ser língua oficial em Macau. O sistema é e deve continuar a ser de raíz romano-germânica: o sistema predominante em todo o mundo. E isto resulta, a meu ver, de dados constitucionais. Tal como na RAE de Hong Kong se entende que a «common law» é para continuar, em Macau se deve entender, de modo paralelo, que o legado continental é para ter continuidade. Naturalmente, sem prejuízo da natural circulação de modelos jurídicos que paulatinamente se vai fazendo. Recorde-se de resto que há em Macau algumas importações ou «transplantes» de institutos criados na «common law» e que depois se divulgaram, como o franchising. Mas a circulação dessas figuras jurídicas fez-se com cuidado e muita ponderação, na base de um acervo doutrinal consolidado. Já em relação a certos institutos que são da essência da «common law» e sobre os quais pouco se sabe, seria talvez muito arriscado ou aventureiro transplantar. Há matérias que são de todo desconhecidas dos juristas de formação continental e Macau não será talvez o melhor banco de ensaio para um tal tipo de experimentação, sem prejuízo de continuarmos a estudar os institutos substantivos e processuais da «common law» com toda a atenção. Em geral, creio que há que ter em conta que o Direito mexe com a vidas das pessoas. Os tribunais e o Estado existem para servir o cidadão, as empresas e a comunidade em geral. Quaisquer simplificações processuais devem ser vistas com o máximo cuidado, nomeadamente para assim não se acabar por encurtar garantias processuais e direitos fundamentais. Havendo os necessários recursos, devemos apontar para soluções que preservam, consolidam e melhoram o que está adquirido e a funcionar.
(1) (2) (3)

Quo vadis lei de imprensa?

2010-10-25T13:29:00.012+08:00

A prevista iniciativa legislativa conducente à aprovação de uma nova lei de imprensa, ou à reforma da lei existente, está causar várias dúvidas, hesitações e desconfianças.
É inevitável: falar em liberdade de imprensa acarreta um cortejo de fantasmas, perigos e medos, reais ou imaginados: censura, controlo estatal, ‘big brother’, receios de tentativas de domínio das mentes e das verdades. É assunto que faz tremer as paredes deste edificio chamado RAEM em que vivemos. E que o pode de facto abalar. É um assunto delicadíssimo.
Espero que, apesar da actual incerteza, esta seja uma boa oportunidade de reforçar a liberdade de expressão, o jornalismo e os jornalistas, o debate público e a troca de ideias que deve caracterizar uma sociedade aberta, com o que todos ficaremos a ganhar.
Estes são valores fundamentais que me parece óbvio deverem presidir a qualquer reforma nesta matéria. Nem pode ser de outra maneira, no quadro constitucional em que nos movemos. Estranho que, de acordo com a imprensa, o estudo da MUST não o diga, mas aguardo uma tradução para o confirmar. Seja como for, o proponente de uma tal iniciativa deve dar uma indicação clara de quais os grandes valores que defende. Numa matéria desta importância não pode haver neutralidade e incerteza: há que ter ideias bem assentes sobre o que queremos. Está em causa a regulamentação de direitos fundamentais.
Em especial no que diz respeito à internet, que tem sido ventilada como a justificação de uma nova lei, há questões de base que precisam de ser esclarecidas, nomeadamente com apoio em estudos de direito comparado. A internet exige normas diversas das actualmente aplicáveis aos meios de comunicação social tradicionais (maxime, os jornais) ou basta-se com a extensão das actuais regras? Se há a necessidade de regras especiais para a comunicação por meios electrónicos, qual o fundamento para tal? As regras especiais, a serem necessárias, serão mais «apertadas» ou mais «leves» e porquê? Eis matéria que justifica seguramente estudos aturados.
(1) (2)
Actualização: o sumário em inglês do Documento Orientador da Revisão da “Lei de Imprensa” e “Lei de Radiodifusão” está disponível na página do GCS.
(3)

Fusão do GADI e do GRJ

2010-10-05T12:16:00.009+08:00

Foi anunciada uma reforma na orgânica do Governo para área jurídica: a fusão do GADI e da GRJ (1) (2) (3) (4).
A justiça de Macau vive entre falsas questões (como a da língua) e verdadeiros problemas. Neste caso, suponho que mais do que questões orgânico-institucionais o que verdadeiramente importa é que a qualidade da produção legislativa seja elevada. Nomeadamente, que seja baseada em estudos aprofundados e publicados com bastante antecedência, com consulta de especialistas de credenciais reconhecidas, com debate público, com uma clara consciência dos modelos que queremos seguir e porquê, etc.
O anúncio desta reforma deu origem a fortes críticas por parte do Dr. Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados e antigo deputado à Assembleia Legislativa, que evidenciou nomeadamente a necessidade de ter a máxima cautela em matéria de reformas legislativas (5).

Novas leis no horizonte

2010-09-26T08:38:00.004+08:00

Por estes dias surgem constantemente notícias de estudos preparatórios ou da intenção de alterar vária legislação. Alguns dos temas referidos são novos ao passo que outros tinham já sido mencionados em meses ou anos anteriores.
As seguintes matérias são apontadas:
a) regime do apoio judiciário (1);
b) regulamentação da compra e venda de fracções em construção;
c) actividade de mediação imobiliária;
d) regime da propriedade horizontal (condomínios) (2);
e) lei de imprensa.
Há ainda outras medidas visando a especulação imobiliária (3).

Stephen Breyer

2010-09-23T18:16:00.000+08:00

Charlie Rose entrevistou esta semana o juiz Stephen Breyer, do Supreme Court norte-americano. Uma entrevista que sem dúvida vale a pena ver.

Sobre o Chief Justice do Court of Final Appeal de Hong Kong

2010-07-19T19:41:00.001+08:00

Andrew Li, o magistrado que foi o primeiro Chief Justice do Court of Final Appeal de Hong Kong, terminou as suas funções após 13 anos à frente do Tribunal.
Que pode e deve Macau aprender da experiência de HK, nomeadamente dos juízes não permanentes?
Segue-se o texto da nota de imprensa:

CJ: Court of Final Appeal has made good progress in establishing its stature
*****************************************************

The following is issued on behalf of the Judiciary:

     Over the last 13 years, the Court of Final Appeal (CFA) has made good progress in establishing its stature, and the composition of the Court with one non-permanent overseas judge has worked well, the Hon Chief Justice Andrew Kwok-nang Li said today (July 16) at his farewell sitting in the CFA.  

     Delivering an address at a sitting of the Court to mark his retirement, Mr Li said one of the most exciting challenges during his tenure had been the establishment of Hong Kong's final appellate court and the development of constitutional jurisprudence in the new order.

     The foundation of the new order is "One Country, Two Systems" with each being part of the principle, he stressed.
     
     "In relation to the interpretation of the Basic Law, the Court has authoritatively laid down that a generous interpretation must be given to the guaranteed rights and freedoms, which lie at the heart of Hong Kong’s separate system."
        
     In most constitutional cases, he said, a balance has to be struck between the rights and freedoms of the individual on the one hand and the interests of the community on the other.
       
     "In searching for the appropriate solution for our own jurisdiction in constitutional and other cases, considerable assistance is derived from an examination of comparative jurisprudence," he added.
       
     Noting that decisions of the courts in constitutional cases have widespread repercussions for society, Mr Li said judges have the duty to decide cases in accordance with law without fear or favour.
      
     "The courts are concerned and only concerned with the limits of legality. The courts are not the appropriate forum for debating or resolving political, social or economic issues, let alone one for the ventilation of campaigns for political ends," he reiterated.
       
     Mr Li highlighted another important challenge that Hong Kong's judicial system has faced and will continue to face - to seek to ensure access to justice for all.

     He said, "There is no magic solution. All concerned, including the Government, the Judiciary and the legal profession need to consider the matter and make concerted efforts to assist."

     Among the measures undertaken by the Judiciary are the Civil Justice Reform, the promotion of mediation and the establishment of the Resource Centre for Unrepresented Litigants.

     Speaking on the Judiciary, Mr Li said that while serving the community in a world of rapid change, it has a responsibility to keep its administration under review with a view to making further improvements so as to ensure that citizens are well served.

     To maintain public confidence in the Judiciary and the administration of justice, judges should observe the highest standards of conduct both in and out of court, he emphasised.

     "Over the last 13 years, we have recruited good talent from the legal profession.  It is important to maintain momentum in this regard."

     Bidding farewell to those attending the farewell sitting including judges and judicial officers, staff of the Judiciary Administration, officers of the Department of Justice, the Chairman of the Legco Panel on Administration of Justice and Legal Services and members of the legal profession, Mr Li said he has no regrets.

     "It has been the greatest honour of my life to serve as the first Chief Justice in the new order. I have been greatly enriched by the experience," he said.

     As head of the Judiciary with a range of judicial, administrative and representational responsibilities, Mr Li thanked all concerned for their assistance and support.

     Looking ahead, Mr Li said he is confident that an independent Judiciary upholding the rule of law and safeguarding the rights and freedoms of the individual will continue to thrive under "One Country, Two Systems".

     After over 37 years' work as advocate and judge, Mr Li will cease service on August 31 and proceed on pre-retirement leave on September 1.

(The full text of the address delivered by the Hon Chief Justice Andrew Kwok-nang Li at his farewell sitting in the Court of Final Appeal today (July 16) is attached.)

Ends/Friday, July 16, 2010
Issued at HKT 13:00

Carreiras da saúde

2010-07-05T21:18:00.000+08:00

A imprensa dá conta de que a Assembleia Legislativa irá lançar uma consulta pública sobre as carreiras da saúde. Porém, parece não haver prazo e, por outro lado, os trabalhos da Assembleia não serão interrompidos enquanto decorre a consulta (1).

Mais uma preocupação

2010-07-01T20:56:00.005+08:00

José Rocha Dinis escreve hoje sobre a direcção da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. Leia aqui.
Actualização em Setembro de 2010. É já conhecida a nova liderança interina da Faculdade.

Novas iniciativas legislativas

2010-06-23T15:36:00.017+08:00

Deram entrada na Assembleia Legislativa, de uma assentada, nada menos do que oito propostas de lei:

1) Regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior

2) Regime da carreira de técnico superior de saúde

3) Regime das carreiras de auxiliar de saúde

4) Regime da carreira de inspector sanitário

5) Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica

6) Regime da carreira médica

7) Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas

8) Regime da carreira de administrador hospitalar

Destes, o regime da carreira médica está a causar polémica, com acusações de o mesmo discriminar os médicos com contrato individual de trabalho (1) (2). A desigualdade reside no facto de o projecto de diploma prever uma actualização salarial retroactiva que os não abrange. Cabe a este propósito recordar as palavras do Tribunal de Última Instância em aresto recente de que demos aqui conta -- Acórdão do TUI de 12 de Maio de 2010 (pr. 5/2010, em que foi relator o Dr. Viriato Lima): «o legislador não pode – sob pena de violação do principio da igualdade – é prever dois regimes contraditórios para trabalhadores da Administração, diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoável». É assunto a acompanhar com toda a atenção, com vista a procurar entender qual a política do Governo para um sector absolutamente fundamental como é o da saúde, onde há tanto por fazer. Espera-se que a Assembleia Legislativa rectifique os aspectos criticáveis em causa por ocasião da análise, discussão e votação do diploma, e assim contribua para uma efectiva melhoria das condições de trabalho no sector e, como tal, para a melhoria dos cuidados de saúde prestados a todos os residentes. Conforme foi salientado no programa eleitoral da Lista 14, Voz Plural Gentes de Macau, no capítulo da saúde, «há falta de técnicos qualificados para liderar equipas e com experiência para partilhar». É necessário «criar condições atractivas para contratar e fixar em Macau médicos altamente qualificados, ao nível não apenas da assistência médica propriamente dita mas também ao nível da formação dos quadros locais numa perspectiva de futuro». É necessária uma «revisão das diversas carreiras profissionais do sistema de saúde: um serviço de saúde de excelência tem que saber motivar e compensar os seus profissionais. As condições remuneratórias terão que se aproximar proporcionalmente do que é praticado nas regiões vizinhas». Outras propostas então feitas pela lista incluem «a criação de uma Ordem ou Associação Pública dos Médicos, que deve reconhecer habilitações, certificar e monitorizar a boa prática da medicina. Deve ter competências disciplinares e incorporar uma comissão ética. Deve ter competência também sobre a actividade privada»; e nomeadamente a «criação de uma Faculdade de Medicina na Universidade de Macau. Com um compromisso na qualidade e ao abrigo de protocolos com instituições de referência no continente chinês, em Portugal, em Hong Kong e em Singapura. Com ênfase na investigação local e na publicação de artigos científicos».
(3) (3a) (4) (5)

A lei anti-tabaco

2010-06-08T20:40:00.004+08:00

Na sequência do que aqui ficou escrito no dia 22 de Abril e no dia 12 de Janeiro, surgem agora mais algumas notícias sobre o andamento deste processo legislativo (1) (2) (3) (4) (5). De acordo com a imprensa, os pontos resolvidos e/ou pendentes são pelo menos os seguintes:
a) fumo nos casinos: será ou não permitido e, se sim, em que termos?
b) fumo noutros estabelecimentos (saunas e massagens e salões de dança): será possível?
c) indicação da composição: será obrigatória?
d) aviso sobre os malefícios do tabaco: será obrigatório e, se sim, em que termos?
e) proibição de certas denominações («lights», «suave», etc): aplica-se a todas as marcas ou só às futuras?
f) haverá salas para fumadores no aeroporto e nos terminais marítimos?
Foi noticiado que o Governo irá apresentar uma nova proposta de diploma, que presumivelmente dará resposta a esta questões e será tornada pública na página da Assembleia Legislativa.

Singapura - conselhos para novos advogados

2010-05-30T00:27:00.001+08:00

O conselho dado aos novos advogados em Singapura pelo Chief Justice e pelo vice presidente da Law Society é a todos os títulos lapidar: «shed your arrogance and embrace the attitude of lifelong learning» (1).

Prioridades da reforma jurídica

2010-05-28T18:27:00.000+08:00

Prioridades da reforma jurídica (1).

Assistência jurídica para funcionários públicos

2010-05-26T23:06:00.000+08:00

Estará em preparação uma proposta sobre esta matéria. [1]

TCM

2010-05-22T11:10:00.002+08:00

O Tribunal de Última Instância pronunciou-se sobre o recurso interposto pela Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, tendo decidido no sentido da suspensão de eficácia do acto de não admissão da proposta da recorrente. Cfr. Ac. TUI 14 Maio 2010, pr. 15/2010 (relator: Dr. Chu Kin). [1] [2] [3]

Violação da Lei Básica

2010-05-14T22:59:00.005+08:00

Após na semana passada ter surgido, pela primeira vez, um voto de vencido num acórdão do TUI, acaba de ocorrer outro marco na jurisprudência de Macau: foi, pela primeira vez, apurada a existência de uma violação da Lei Básica por parte de uma norma ordinária num caso concreto, decidido por Acórdão de 12 de Maio de 2010 (pr. 5/2010, em que foi relator o Dr. Viriato Lima), por violação do princípio da igualdade.
O TUI considera que «sem prejuízo da discricionariedade legislativa que deve ser reconhecida ao legislador, viola o princípio da igualdade a existência de regimes legais contraditórios aplicáveis a funcionários públicos, sem qualquer justificação razoável». E que «o legislador não pode – sob pena de violação do principio da igualdade – é prever dois regimes contraditórios para trabalhadores da Administração, diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoável, ainda por cima numa área tão sensível, como a que determina o desconto na antiguidade por faltas por doença» (p. 36). E prossegue: «Na verdade, não se vislumbra qualquer justificação razoável para que as faltas por doença, que descontam na antiguidade dos trabalhadores da Administração Pública em geral e dos docentes de duas instituições (Universidade de Macau e Instituto Politécnico) sejam as que excedem 30, em cada ano civil, enquanto que para os docentes afectos à Direcção dos Serviços de Educação, essas faltas por doença, que descontam na antiguidade, são as que não excedem 30, em cada ano civil».
Como se depreende destas citações, na base do processo esteve uma norma sobre os efeitos das faltas de docentes dependentes da DSE.

Mais magistrados portugueses para Macau?

2010-05-14T20:24:00.002+08:00

Na sua visita a Macau, o Secretário de Estado da Justiça de Portugal reafirmou a disponibilidade, por parte de Portugal, de facilitar o envio de magistrados para exercício de funções na RAEM.
A questão está agora, como aliás sempre esteve, nas mãos dos responsáveis da RAEM.
[1] [2]

Voto de vencido no TUI

2010-05-13T20:03:00.002+08:00

Mais de 10 anos após a sua entrada em funcionamento, ocorreu pela primeira vez um voto de vencido num acórdão do Tribunal de Última Instância. [1]

Alterações à lei do jogo

2010-05-13T20:01:00.002+08:00

Há notícias de que será em breve apresentada uma proposta de alteração à Lei 16/2001. [1]

Direito de manifestação

2010-05-01T23:50:00.008+08:00

Esta semana o Tribunal de Última Instância foi chamado a decidir um recurso relativo ao direito de reunião e manifestação. Um recurso interposto por uma associação de trabalhadores contra o IACM, abrigo da Lei 2/93/M, de 17 de Maio, que foi alterada pela Lei 16/2008, questionou a decisão do IACM sobre o local da manifestação pretendido. A associação pretendia utilizar o Jardim Triangular da Areia Preta mas viu a pretensão recusada pelo IACM com fundamento em que esse local já tinha sido atribuído a «outros residentes»; o acórdão não menciona quem são esses outros residentes ou entidade(s). Sabe-se que o IACM recusou o local pretendido, invocando nomeadamente a dificuldade de controlar a ordem em virtude de já estarem previstas múltiplas concentrações e manifestações (seis) no local em causa, e determinou a utilização da porta principal do Parque Municipal do Dr. Sun Iat Sen.
O acórdão do TUI, relatado pelo Juiz Conselheiro Dr. Chu Kin, é de plena jurisdição. O TUI analisou a pretensão em dois ângulos: a negação da utilização do Jardim Triangular da Areia Preta; e a determinação da utilização da porta principal do Parque Municipal do Dr. Sun Iat Sen. Quanto à primeira questão, o TUI observa que o facto de alegadamente não haver espaço para várias manifestações simultâneas não é um fundamento previsto na lei, pelo que não pode por isso a pretensão ser negada, dado o princípio da legalidade; de resto, a polícia pode coordenar a logística dos locais onde decorram em simultâneo diversas actividades. Quanto à segunda, o IACM não pode impor um lugar de partida da manifestação, devendo tal caber ao respectivo promotor. É interessante notar a citação pelo TUI dos trabalhos parlamentares de 1993 para apoio na correcta interpretação da lei, algo que nem sempre ocorre.
[1] [2]
Actualização em 14 de Setembro. Após notícias desencontradas, foi formalmente anunciado que a lei em causa não vai ser alterada (3).

A lei anti-tabaco

2010-04-22T11:00:00.004+08:00

Terminado o período de consulta organizado pela Assembleia Legislativa, continua a marcha da lei anti-tabaco. A imprensa dá conta de algumas das sugestões e preocupações surgidas. Tudo aponta no sentido de que este não seja um processo legislativo particularmente rápido. [1] [2] [3]

Novas leis no horizonte: alterações ao Código de Processo Penal

2010-03-23T21:22:00.002+08:00

Há notícias mais específicas sobre a preparação de alterações ao Código de Processo Penal. [1]

Novas leis no horizonte: lei de imprensa

2010-03-23T12:05:00.007+08:00

As linhas de acção governativa para 2010 dão conta da intenção de alterar várias leis. O destaque vai para o anúncio da revisão da lei de imprensa, a Lei n.º 7/90/M, de 6 de Agosto. Iremos dando conta do desenvolvimento da questão, cuja importância é a todos os títulos evidente. [1]
Segue-se a transcrição do preâmbulo da lei vigente:
«A liberdade de expressão do pensamento, de que a imprensa é instrumento privilegiado, constitui um direito fundamental de todas as sociedades modernas.
A imprensa tem em Macau uma tradição secular que constitui património do Território e da sua diversidade cultural, particularmente reafirmada nos anos mais recentes por um universo editorial interveniente, de mais de duas dezenas de periódicos.
A presente lei procura atingir o ponto em que os interesses dos agentes da informação e dos cidadãos que são dela destinatários, convergem na realização dos valores de uma comunidade que se reconhece livre, consciente e informada.
Deseja-se assim que ao quadro legal ora revogado suceda uma lei que, pelo seu equilíbrio e justeza, constitua uma referência duradoura na dinâmica do direito à informação.
A complementá-la, importa, por um lado, dar vida a um organismo que assegure a sedimentação das soluções consagradas e, por outro, definir o complexo de direitos e deveres dos jornalistas. Em relação àquele, confia-se em que o primeiro ano de vigência será suficiente para que da participação esclarecida dos interessados resulte um Conselho de Imprensa capaz de se desempenhar das atribuições que lhe são cometidas. Quanto ao Estatuto do Jornalista, não se duvida da disponibilidade dos profissionais e das suas associações representativas para a elaboração de um corpo normativo digno da classe.»

Actualização em 3 de Junho: (2)
Actualização em 12 de Outubro: foi conhecido o relatório preparado pela MUST sobre o assunto (3).

Leituras: Prof. Albert Chen

2010-02-17T18:30:00.001+08:00

Recomendo a leitura do texto do Prof. Albert H.Y. Chen (da Faculdade de Direito da Universidade de Hong Kong), International Human Rights Law and Domestic Constitutional Law: Internationalisation of Constitutional Law in Hong Kong, de Dezembro de 2009, disponível na SSRN. [1]

Direitos de personalidade das pessoas colectivas

2010-02-07T12:08:00.002+08:00

Um acórdão recente do TUI toma posição afirmativa sobre a questão de saber se as pessoas colectivas podem ser titulares de direitos de personalidade, no caso concreto o direito ao bom nome e reputação de uma sociedade comercial. O acórdão afirma que as pessoas colectivas devem ser consideradas como titulares dos direitos de personalidade que sejam compatíveis com a sua natureza, com exclusão dos direitos que só respeitem a pessoas singulares. Pode assim ter lugar uma tutela que conduza à responsabilidade civil. Cfr. Ac. TUI de 27 de Janeiro 2010, pr. 20/2009 (Chu Kin).

Ius Lusitaniae

2010-02-03T21:42:00.000+08:00

Ius Lusitaniae - Fontes Históricas de Direito Português é uma larga colecção digital de textos históricos de grande interesse para investigadores.

Citando da apresentação: "«Através da página Ius Lusitaniae é possível aceder a um conjunto muito significativo de fontes jurídicas, com especial incidência no período compreendido entre os séculos XV e XVIII. A par de uma panorâmica mais geral, é igualmente possível encontrar, mediante uma pesquisa ágil e precisa, informação sobre aspectos mais específicos desse mesmo corpus. O Ius Lusitaniae disponibiliza mais de 30.000 páginas digitalizadas e cerca de 17.000 normas (cartas régias, leis, alvarás, decretos, etc.) (...)».

Consulte em http://www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt/.

Primeiras Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa

2010-01-30T14:07:00.000+08:00

Acaba de ser publicada pela Coimbra Editora uma obra a todos os títulos marcante: Leonel Alves e Paulo Cardinal (coords.), Primeiras Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa, Coimbra Editora, Coimbra, 2009. Trata-se do volume que reúne em português e em chinês as comunicações apresentadas nas ditas Jornadas, que foram consagradas ao processo penal. A Assembleia Legislativa, os coordenadores da obra, a Coimbra Editora e os autores dos textos publicados estão de parabéns por este importante contributo para a ciência jurídica de Macau. [1]
A obra inclui um contributo do autor deste blogue, cuja citação completa é a seguinte: Jorge Godinho, «Estratégias patrimoniais de combate à criminalidade: o estado actual na Região Administrativa Especial de Macau», in Leonel Alves e Paulo Cardinal (coords.), Primeiras Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa, Coimbra Editora, Coimbra, 2009, pp. 139-177.

A lei anti-tabaco e a liberdade pessoal

2010-01-12T21:48:00.015+08:00

O conhecido argumento da liberdade pessoal começa a ser esgrimido em Macau a propósito da proposta de lei anti-tabaco: a lei em vias de aprovação supostamente constituiria uma inadmissível intromissão na esfera íntima dos cidadãos, na sua liberdade de acção, ou no que só a cada um diz respeito. [1] [2, ao minuto 15:30]
Naturalmente, o paternalismo não é desejável: o Estado não deve pretender proteger o indivíduo contra si próprio (John Stuart Mill, 1859). Como habitualmente se diz a este propósito: a cada um deve ser reconhecido o inalienável direito de ir para o Inferno à sua maneira. Sobre este salutar princípio todos estaremos de acordo.
Contudo, sucede que, no caso do tabaco, as coisas não são assim tão simples. A realidade é que, como refere com frequência o Prof. Doutor Costa Andrade, a cada um deve ser reconhecido o inalienável direito de ir para o Inferno à sua maneira, desde que, ao fazê-lo, não arraste consigo os outros que não querem ir. Os fumadores não têm o direito de obrigar quem não fuma, e não quer fumar, a fazê-lo. Não se trata de uma imposição aos fumadores de padrões morais ou de uma qualquer forma de puritanismo. Assim, não oferece dúvidas a legitimidade da restrição ao fumo em espaços, nomeadamente fechados (p. ex., restaurantes, bares, cafés, etc.), onde tal dano para terceiros possa ocorrer.
Já quanto aos casinos, devemos ter os pés bem assentes no terreno: Macau depende totalmente do jogo e não se pode dar ao luxo de aprovar uma medida que seria equivalente, em termos financeiros, ao encerramento súbito de vários casinos. Não seria realista ou prudente a proibição do tabaco nos casinos: a diminuição da receita bruta seria sem dúvida muito significativa.
Sobre os restaurantes situados nos espaços de jogo dos casinos, há dúvidas interpretativas sobre se serão abrangidos pela nova lei ou não. A questão está a ser tematizada e deverá ser esclarecida.
Aditamento 1: foi agora anunciado que a Assembleia Legislativa irá organizar um consulta pública sobre esta matéria. Ficamos a aguardar mais pormenores.
Referências: [1] [2] [3] [4] [5].

Pensões ilegais: remissão

2010-01-07T19:37:00.001+08:00

Está pendente na Assembleia Legislativa uma proposta de lei sobre pensões ilegais (disponível na página da AL). A matéria é comentada aqui.

Feliz Natal / Merry Christmas !

2009-12-24T12:56:00.000+08:00

Lei n.º 22/2009, de 17 de Dezembro

2009-12-18T15:38:00.001+08:00

Acaba de ser publicada a Lei n.º 22/2009, de 17 de Dezembro, que impõe limitações aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após a cessação de funções. [1] [2]

Tabaco

2009-12-10T16:46:00.003+08:00

Deu entrada na Assembleia Legislativa uma proposta de lei sobre o tabagismo. Macau prepara-se para acompanhar a forte tendência internacional nesta matéria. É iniciativa que, em geral, pessoalmente apoio. [1] [2]

Juristas de Macau

2009-11-11T17:25:00.010+08:00

Uma resposta a uma interpelação escrita formulada pelo Deputado Lee Chong Cheng, da responsabilidade do Director da DSAJ, Dr. André Cheong, tece algumas considerações sobre os métodos de trabalho na administração pública e revela dados sobre a formação dos licenciados em Direito que nela actualmente exercem funções. Entre outros aspectos de grande interesse conta-se o facto de que apenas 16 magistrados concluíram o curso de formação desde a criação da RAEM.
Este número é evidentemente baixo, dado o rápido crescimento económico e o aumento da litigiosidade. Porém, este dado não deve dar lugar a pressões para que passe a haver um qualquer «facilitismo» na formação de magistrados. Pelo contrário: creio que seria de passar a exigir um grau de Mestre em Direito como habilitação mínima de acesso ao respectivo concurso de admissão. O mesmo poderia ser pensado no âmbito do acesso à advocacia. Recorde-se que, salvo o caso da licenciatura da UM em língua portuguesa (que tem a duração de 5 anos, embora tal deva ser alterado em breve), a esmagadora maioria das licenciaturas em Direito passou a ter a duração de 4 anos, por influência do processo de Bolonha. Os cursos de mestrado foram igualmente reformados, sendo em geral mais acessíveis do que anteriormente, nomeadamente em relação às exigências relativas à dissertação.
Cfr. DSAJ (André Cheong), Resposta à interpelação apresentada por escrito pelo Senhor Deputado Lee Chong Cheng, 15 de Outubro de 2009 (disponível em www.al.gov.mo / Interpelação escrita); «Cerca de 500 licenciados em Direito exercem funções na administração pública», JTM, 11 de Novembro de 2009 [1].

TSI passa a ter sete juízes

2009-11-09T23:32:00.004+08:00

A Ordem Executiva n.º 58/2009, de hoje, procede à nomeação definitiva de dois magistrados para o cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância: Vasco Fong Man Chong e Tam Hio Wa. Trata-se do esperado aumento do número de juízes do TSI de 5 para 7. Exercem funções actualmente no TSI Lai Kin Hong (Presidente), Choi Mou Pan, José Maria Dias Azedo, Chan Kuong Seng e João Gil de Oliveira. Para mais detalhes: Isabel Castro, «Juízes reorganizados e contratos renovados», Ponto Final, 10 de Novembro de 2009.

Proposta de lei sobre a guarnição do EPL

2009-11-04T15:57:00.005+08:00

A nova Assembleia Legislativa já tem um diploma pendente; trata-se de uma proposta relativa ao estatuto jurídico da guarnição em Macau do exército da China. Não há data marcada para a discussão em plenário.
Recorde-se que a Declaração Conjunta sobre Macau não fala no estacionamento de tropas na RAEM, o que levou os analistas a supor que não haveria uma presença militar em Macau após 1999, dada a pequenez da Região. Tal não se confirmou. Veja-se a entrada da Wikipedia sobre o assunto. Ver:
- «Deputados já marcham», in HojeMacau, 4 de Novembro de 2009.

João Miguel Barros escreve sobre a língua

2009-10-30T17:30:00.003+08:00

Um pertinente artigo do Dr. João Miguel Barros retoma a questão da língua; leia no HojeMacau. O despacho da Lusa sobre a cerimónia de abertura do ano judicial, com amplas referências ao discurso do Dr. Jorge Neto Valente, pode ser lido aqui.

Leis e regulamentos administrativos

2009-10-28T13:30:00.003+08:00

Uma das novidades surgidas no fértil Verão de 2009 foi a aprovação pela Assembleia Legislativa da Lei 13/2009, de 27 de Julho. É matéria que será aqui tratada. A nova lei consiste, na prática, num desenvolvimento da Lei Básica: não mais será possível conhecer o sistema de fontes de Macau sem ter em consideração o que da nova lei consta.

LegisJuris - Um novo caderno de notas

2009-10-28T00:07:00.005+08:00

Este é um caderno de notas sobre legislação e jurisprudência de Macau. Notas provavelmente apressadas e incompletas na maior parte dos casos, e que, por outro lado, rapidamente se desactualizam. Em todo o caso, poderá servir para algum comentário e acompanhamento, em moldes sérios e profissionais, dos mais recentes desenvolvimentos legislativos, jurisprudenciais e doutrinais de Macau. A língua de trabalho é a de Camões. São bem-vindas quaisquer sugestões ou comentários, com assinatura, bem como contributos substantivos de colegas interessados no debate técnico destes temas. O comentário anónimo não é possível, por razões evidentes. Espero que este caderno de notas possa prestar algum contributo para Macau no seu todo, por ínfimo que seja.